AREsp 3149216 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., com fundamento na ausência de violação do art. 1.022 do CPC e na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. fls. 4.391/4.392. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois a matéria foi devidamente prequestionada na origem, pretende a revaloração das provas, e não seu reexame, os óbices sumulares não se aplicam ao caso e o aresto recorrido violou os arts. 141, 492 e 1.022 do CPC, bem como os arts. 389, 439, 440, 927 e 944 do Código Civil. Assevera, ainda, que "não é necessário sequer consultar o referido Laudo para se chegar a essa conclusão, uma vez que o e. TJSP reconheceu expressamente a existência do dano sub judice em suas razões de decidir" (fl. 4.398). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. De início, não se verifica a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, enfrentou expressamente a insurgência da parte recorrente, consignando: 3. O aresto impugnado analisou de forma adequada e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, e não existem as contradições apontadas. 4. A pretensão da embargante traduz nítido inconformismo com o conteúdo do julgamento, hipótese que não se enquadra na finalidade dos declaratórios. 5. A contradição que justifica o manejo do recurso é apenas a interna à decisão, não se confundindo com divergência entre o julgado e os argumentos da parte. 6. A matéria suscitada foi devidamente enfrentada no acórdão, o que supre eventual exigência para fins de prequestionamento. fl. 4.326. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador aprecia, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. No tocante às demais alegações recursais, o Tribunal de origem consignou como fundamentos determinantes: 3. A ARTESP não formulou promessa vinculante de que o DER/SP entregaria a obra isenta de vícios construtivos, tampouco assumiu responsabilidade por sua execução, inexistindo fundamento para aplicar a figura da promessa de fato de terceiro prevista nos artigos 439 e 440 do Código Civil. 4. Não é possível compreender que tenha havido omissão da ARTESP ao receber as obras de duplicação do DER/SP para um trecho já concedido e de responsabilidade da CART, competindo à concessionária o dever primário de inspecionar a rodovia e comunicar eventuais inconformidades, inclusive para possibilitar a execução da garantia contratual pelo DER/SP em face das construtoras responsáveis pela obra. 5. As despesas suportadas com as obras, equivalentes a 0,76% do investimento total previsto ao sistema concedido, integram os riscos ordinários da concessão e estão contempladas no Programa de Incentivo Inicial (PII), não configurando causa apta a justificar reequilíbrio. (fls. 4.302-4.303) A modificação destas conclusões demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente da prova pericial produzida, das circunstâncias relativas à entrega do trecho rodoviário e do impacto econômico das despesas alegadamente suportadas pela concessionária, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Com efeito, para infirmar as premissas fixadas no acórdão recorrido, seria indispensável nova incursão sobre a existência e a extensão dos alegados vícios construtivos, o nexo causal entre as obras executadas e os prejuízos narrados, a necessidade e adequação dos gastos realizados pela concessionária, o efetivo impacto econômico-financeiro das despesas suportadas e, ainda, a conduta adotada pela recorrente quando da assunção e fiscalização do trecho rodoviário. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Além disso, a controvérsia também exige interpretação do contrato de concessão e de seus anexos, notadamente para definição da matriz de riscos do ajuste, do alcance do Programa de Incentivo Inicial e das obrigações de manutenção atribuídas à concessionária, circunstância que atrai a incidência da Súmula 5/STJ. Quanto à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC, o Tribunal de origem delimitou expressamente o objeto da controvérsia, consignando: Há duas questões em discussão: (i) definir se a ARTESP responde civilmente pelos danos decorrentes de vícios construtivos em obra realizada pelo DER/SP e entregue à concessionária, com incorporação ao contrato de concessão; e (ii) estabelecer se houve desequilíbrio econômico-financeiro a justificar a revisão contratual ou indenização à CART. (fl. 4.302) Desse modo, não se constata julgamento fora dos limites da lide. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA