AREsp 3229819 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Determinação De Devolução/sobrestamento

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de recurso especial que veicula discussão a respeito da existência de nexo de causalidade e do consequente dever de indenização por dano moral, bem como de sua quantificação pecuniária, em contexto de ação ambiental fundada em alegado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto.
2. 2 se a suspensão nacional dos processos é automática em razão de reconhecimento de tema sob a sistemática dos Recursos Repetitivos ou depende de decisão judicial expressa
3. 3 necessidade de sobrestamento dos autos perante o tribunal de origem enquanto pendente julgamento do processo paradigma (Tema n. 1.400)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.400/STJ, diante da afetação da matéria ao rito dos Recursos Repetitivos, uma vez que a suspensão nacional não é automática e aplica-se o sobrestamento previsto nos arts. 1.030 e 1.041, § 2º do CPC; após publicação do paradigma, deverá ser feito o juízo de adequação e, conforme o caso, negar seguimento ou remeter para retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.400/STJ).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.400/STJ