AREsp 3152040 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou que a análise das teses recursais poderia ser feita sem o reexame do conjunto fático-probatório, o que implica a incidência das Súmulas 7...

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Parties
Agravante: FRANCISCO EDIMILSON DA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

FRANCISCO EDIMILSON DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demanda de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Verificação de que o recurso especial versa apenas sobre questões jurídicas independentes do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou que a análise das teses recursais poderia ser feita sem o reexame do conjunto fático-probatório, o que implica a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.