AREsp 3226411 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial que rediscute conclusões do acórdão quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade previdenciária
2. 2 competência da Primeira Seção para o tema
3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do Tema 1.246/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.246/STJ sobre a (in)admissibilidade de recurso especial que rediscute conclusão sobre incapacidade previdenciária, e em razão da aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, não sendo conhecido o recurso especial nos termos ali firmados.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ para realização do juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação; ressalva de que, somente após esses atos, será exercido o juízo de admissibilidade do recurso especial

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ