AREsp 3184748 - DECISAO

AREsp 3184748 - DECISAO

Cassou‑se a decisão de inadmissibilidade por error in procedendo, porquanto o Tribunal de origem deixou de cumprir o rito do art. 1.030, I, b, do CPC: antes de indeferir o recurso especial deveria ter verificado a conformidade do acórdão recorrido com o julgado repetitivo (Tema 1.184/STF), de modo que determinou‑se...

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Parties
Agravante: Município de Dias d'Ávila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de fls. 169/178 cassada por error in procedendo; autos retornem ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação, observando o art. 1.030, I, b, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (sistemática Do Art. 1.030 Do Cpc), Execução Fiscal De Baixo Valor, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Protesto Da Certidão De Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (sistemática Do Art. 1.030 Do Cpc) Execução Fiscal De Baixo Valor Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Protesto Da Certidão De Dívida Ativa

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Parties

Município de Dias d'Ávila

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de admissibilidade do recurso especial deve observar previamente a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC) antes da análise dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema 1.184/STF relativo à extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir
  3. 3 Se houve omissão relevante e violação de princípios processuais/tributários apontadas pelo agravante quanto à extinção da execução fiscal com base em ato administrativo local

Ratio Decidendi

Cassou‑se a decisão de inadmissibilidade por error in procedendo, porquanto o Tribunal de origem deixou de cumprir o rito do art. 1.030, I, b, do CPC: antes de indeferir o recurso especial deveria ter verificado a conformidade do acórdão recorrido com o julgado repetitivo (Tema 1.184/STF), de modo que determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação observando o referido art. 1.030, I, b, do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 169/178 cassada por error in procedendo; autos retornem ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação, observando o art. 1.030, I, b, do CPC.

Orders

  • Cassar a decisão de fls. 169/178
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação, observando o art. 1.030, I, b, do CPC