AREsp 3231960 - DECISAO
Por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo e por força da Súmula 281 do STF, exigindo-se a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja...
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- Parties
- Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF
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Parties
BRADESCO SAUDE S/A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo e por força da Súmula 281 do STF, exigindo-se a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, tendo em vista a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRADESCO SAUDE S/A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRADESCO SAUDE S/A., verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA