AREsp 3109749 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou, de forma particularizada, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmulas como óbices à admissão do recurso especial (Súmulas 83/STJ, 284/STF, 282/STF, 211/STJ, 280/STF e 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ (alegada pelo agravante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou, de forma particularizada, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.