AREsp 2733596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão enfrentou a matéria, fixando que a correção monetária incide a partir do arbitramento do valor reduzido pelo órgão julgador e que os juros moratórios fluem desde a constituição em mora, nos termos do entendimento do STJ (Tema 905) e da Emenda Constitucional 113/2021; além disso, a pretensão de aplicar critérios da legislação municipal implicaria exame de norma local, vedado em recurso especial pela Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Recorrido: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação De Legislação Municipal, Redução De Multa Administrativa Pelo Judiciário, Súmula 280 STF, Tema 905 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Tributário (execução Fiscal) Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Correção Monetária E Juros De Mora Aplicação De Legislação Municipal Redução De Multa Administrativa Pelo Judiciário +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à incidência de correção monetária e juros de mora (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência de correção monetária e juros desde a constituição do crédito nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 e leis municipais
  3. 3 possibilidade de alteração judicial de multa administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão enfrentou a matéria, fixando que a correção monetária incide a partir do arbitramento do valor reduzido pelo órgão julgador e que os juros moratórios fluem desde a constituição em mora, nos termos do entendimento do STJ (Tema 905) e da Emenda Constitucional 113/2021; além disso, a pretensão de aplicar critérios da legislação municipal implicaria exame de norma local, vedado em recurso especial pela Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.