AREsp 3066695 - DECISAO

AREsp 3066695 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que caracterize negativa de prestação jurisdicional; não foram opostos embargos de declaração; a matéria alegadamente exigente de reavaliação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOCIENE FATIMA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Competência Do STJ Quanto a Questões Constitucionais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Competência Do STJ Quanto a Questões Constitucionais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOCIENE FATIMA CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que caracterize negativa de prestação jurisdicional; não foram opostos embargos de declaração; a matéria alegadamente exigente de reavaliação fático-probatória está restringida pela Súmula 7/STJ; e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em recurso especial, alegação de ofensa a dispositivo constitucional, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.