AREsp 3064579 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria revolver o acervo fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o valor fixado a título de indenização (R$ 10.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante de modo a autorizar revisão sem reexame probatório.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser admitido
  2. 2 Se o exame da proporcionalidade do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria revolver o acervo fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o valor fixado a título de indenização (R$ 10.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante de modo a autorizar revisão sem reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.