AREsp 3108257 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que o acórdão de origem examinou as questões suscitadas, que o projeto modificativo implicou ampliação significativa da área construída e que a obra foi executada em desacordo com o projeto inicialmente aprovado, legitimando a autuação e a multa; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não comprovou a metragem que afirma correta.

Parties
Agravante: Condomínio West Plaza Shopping Center I; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Multas Administrativas, Execução De Obra Sem Aprovação, Projeto Modificativo, Prova Pericial E Produção De Prova Técnica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico/edilício Direito Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Multas Administrativas Execução De Obra Sem Aprovação Projeto Modificativo +3 more

Case Brief

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Parties

Condomínio West Plaza Shopping Center I

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prova pericial sobre a metragem utilizada como base de cálculo da multa
  3. 3 aplicabilidade do art. 3.7.6 do Código de Obras e Edificações (Lei nº 11.228/92) e legalidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que o acórdão de origem examinou as questões suscitadas, que o projeto modificativo implicou ampliação significativa da área construída e que a obra foi executada em desacordo com o projeto inicialmente aprovado, legitimando a autuação e a multa; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não comprovou a metragem que afirma correta.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negam provimento ao agravo.
  • Imponho ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).