AREsp 3098587 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, além de ter ocorrido deserção em razão do preparo realizado por guia distinta da exigida, questão que demanda análise fático-probatória e interpretação de norma local...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Deserção, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Reexame De Direito Local (súmula 280/stf), Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Ofício Circular Nº 05/2019 (tjrs)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Deserção Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Prova (súmula 7/stj) Reexame De Direito Local (súmula 280/stf) Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção em razão de preparo incorreto
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, além de ter ocorrido deserção em razão do preparo realizado por guia distinta da exigida, questão que demanda análise fático-probatória e interpretação de norma local (Ofício-Circular nº 05/2019), matérias vedadas ao exame pelo STJ (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.