AREsp 3166903 - DECISAO

AREsp 3166903 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial e não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EMILIANO NEVES DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Nulidade De Provas Obtidas Junto À Uif/coaf, Princípio Da Dialeticidade, Confissão Espontânea E Atenuante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Nulidade De Provas Obtidas Junto À Uif/coaf Princípio Da Dialeticidade Confissão Espontânea E Atenuante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMILIANO NEVES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial (Súmula 284 STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos suficientes da decisão recorrida (princípio da dialeticidade / Súmula 182 STJ)
  3. 3 Alegada nulidade de provas obtidas junto à UIF/COAF sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial e não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se