AREsp 2821199 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 280/STF e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.; Autor: LUIS SÉRGIO ERVATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Apelação Via Postal, Protocolo Judicial Vs Postagem, Súmula 280/stf, Juízo De Retratação, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Apelação Via Postal Protocolo Judicial Vs Postagem Súmula 280/stf Juízo De Retratação Taxatividade Mitigada

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

LUIS SÉRGIO ERVATTI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o protocolo postal da apelação configura ato jurídico perfeito e afasta óbices de admissibilidade
  3. 3 exercício do juízo de retratação e alcance da teoria da taxatividade mitigada

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 280/STF e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.