AREsp 2855233 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fl. 791): APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE E PROPRIEDADE DE BEM PÚBLICO DOADO COM SUPEDÂNEO EM LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE REVOGADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 5.987/2017, QUE AUTORIZAVA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO A DOAR TERRENO URBANO À CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC PARA A INSTALAÇÃO DE CENTRO UNIVERSITÁRIO, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.393/2020. ATO ESTATAL DE EFEITOS CONCRETOS EDITADO SOB A FORMA DE LEI. PRETENSÃO AUTORAL DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO REVOGADORA, A FIM DE SE DECLARAR SEU DIREITO DE EXERCER POSSE E PROPRIEDADE SOBRE O REFERIDO IMÓVEL REGISTRADO SOB O Nº 106.841 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSÓRIO. DOAÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU MEDIANTE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA E POSTERIOR REGISTRO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATO SOLENE. TERMO DE DOAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE CONSTITUI MERA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE DOAR. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 541 E 1.245, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 166, INCS. IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL REVOGADOR POR AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF/88. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO CONSUMADO SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA LEGAL REVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO PROVIDO. Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em ementa assim sumariada (fl. 919): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE E PROPRIEDADE DE BEM PÚBLICO DOADO COM SUPEDÂNEO EM LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE REVOGADA. LEI MUNICIPAL Nº 5.987/2017, QUE AUTORIZAVA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO A DOAR TERRENO URBANO À CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC PARA A INSTALAÇÃO DE CENTRO UNIVERSITÁRIO, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.393/2020. ATO ESTATAL DE EFEITOS CONCRETOS EDITADO SOB A FORMA DE LEI. PRETENSÃO AUTORAL DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO REVOGADORA, A FIM DE SE DECLARAR SEU DIREITO DE EXERCER POSSE E PROPRIEDADE SOBRE O REFERIDO IMÓVEL REGISTRADO SOB O Nº 106.841 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSÓRIO. DOAÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU MEDIANTE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA E POSTERIOR REGISTRO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATO SOLENE. TERMO DE DOAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE CONSTITUI MERA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE DOAR. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 541 E 1.245, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 166, INCS. IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL REVOGADOR POR AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF/88. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO CONSUMADO SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA LEGAL REVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO. FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC, para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. Manifestação da embargante, cujo teor não configura hipótese de fato novo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. Em seu recurso especial de fls. 937-965, a parte recorrente sustenta violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, em razão da "(..) ausência de manifestação sobre o efetivo cumprimento do encargo" (fl. 944). Afirma que "não foi sanada a contradição apontada pelo Recorrente no tópico IV. III dos seus aclaratórios, permanecendo a violação do artigo 1.022, I, CPC, pois se o prazo para cumprimento do encargo teve início, é forçoso reconhecer a produção de efeitos oriundos do Termo de Doação firmado entre as partes, de modo que a revogação da lei doadora sem a instauração de Processo Administrativo é manifestamente ilegal" (fl. 954). Aponta afronta aos arts. 113, 187, 422 e 541 do CC, ao argumento de que "existe violação à boa-fé objetiva e chancela ao comportamento contraditório intentado pelo Município, além de ignorar-se a possibilidade de doação por instrumento particular, consoante ocorrera no caso concreto, mediante assinatura do Termo de Doação em 12 de abril de 2018" (fls. 955-956). Acrescenta que "(..) a boa-fé objetiva prevista nos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil deve prevalecer sobre o formalismo exagerado que se impôs nesta lide a partir do julgamento em segundo grau, seja pela observância da função social do contrato (efetivação da intenção posta no termo de doação), seja porque a imposição de registro somente se faz necessária para que seja possível a instituição de direito oponível à terceiros" (fls. 958-959). Alega ofensa aos arts. 541, 1.196, 1.204 e 1.228 do CC, ao raciocínio de que o "julgado recorrido viola os artigos porque ignora suas liturgias. O Termo de Doação (instrumento particular) firmado entre as partes é capaz de tornar possível o exercício de qualquer dos poderes inerentes à propriedade" (fl. 956). Assevera que o "Julgado não se manifesta sobre o entendimento trazido pelo Recorrente nos Embargos de Declaração emanado quando do julgamento do RE 594.296, que fixou a tese do Tema 138 do STF, omitindo-se e violando frontalmente o art. 927, inciso III, CPC" (fl. 957). Aduz que foram contrariados os arts. 114, 112 e 113 do CC, "(..) pois os negócios jurídicos benéficos (doação) devem ser interpretados estritamente, impondo a interpretação da vontade manifesta das partes (teoria da declaração). Ademais, nas declarações de vontade (Termo de Doação) se atenderá mais à intenção nela substanciada, valendo ainda ressaltar que este entendimento emanado pelo julgado recorrido viola a boa-fé" (fl. 957). Ainda, sustenta ofensa aos arts. 20 e 24 da LINDB, alegando que "o Acórdão viola os dispositivos supra, por negar vigência aos referido, que ressaltam a necessidade de decisões judiciais refletirem as consequências práticas de suas determinações e de considerarem as orientações gerais vigentes no momento da produção dos atos administrativos" (fl. 957). Acrescenta que (fl. 961): Nesse sentido, é correto reconhecer a aplicação da Teoria do Fato Consumado. A obra objeto do encargo está concluída, com aval do Poder Judiciário que proferiu sentença nestes autos, de modo que a propriedade do imóvel não merece retornar ao Município. Não obstante, o retorno do terreno ao status quo significa imensurável prejuízo à municipalidade, já que não terá como desfrutar dos benefícios econômicos, financeiros e sociais, presentes e futuros, que uma universidade proporciona. Entende haver divergência jurisprudencial mediante as seguintes razões (fl. 964): Efetivamente realizado o cotejo analítico entre os julgados, pode-se inferir que ambos os casos versam sobre atos da administração pública Municipal que primeiro doam imóvel para particular e posteriormente adota comportamento contraditório revogando a doação. É de se ressaltar que, de acordo com o entendimento do julgado paradigma, o ônus de se proceder com o registro da doação é do ente municipal, não podendo a parte que deseja cumprir o encargo ser prejudicada com a falha estatal. Ora, no caso concreto (TJRS) o comportamento contraditório foi permitido pelo órgão julgador, enquanto no caso paradigma (TJMS) foi evidentemente vedado, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, no acórdão recorrido o Tribunal incidiu em violação dos arts. 187 e 422 do Código Civil, por permitirem a violação da boa-fé pelo Município de Osório materializada na adoção de comportamento contraditório em razão da revogação da lei doadora, durante o prazo para cumprimento do encargo, frustrando a legítima expectativa de direito gerada na Recorrente. O Tribunal de origem, às fls. 1.031-1.038, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: 2. Propriedade de bem imóvel Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a comprovação da propriedade de bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil" (AgInt no AREsp n. 2.163.767/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.) A esse propósito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. NECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verificada a omissão, acolhem-se os embargos para suprir o vício. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo-se a pretensão recursal de reconhecimento do bem penhorado como passível de meação, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 5. Nos termos da jurisprudência rmada nesta Corte Superior, a comprovação da propriedade de bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil . Incidência da Súmula n. 83/STJ, aplicável a recursos interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.037.917/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; grifou-se.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DO TÍTULO DE DOMÍNIO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE (CPC/1973, ART. 20, § 4º). VALOR DA CAUSA ELEVADO. REDUÇÃO DE 10% PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não con gura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A arguição de suspeição ou impedimento do juiz deve ser deduzida antes do julgamento do recurso pelo órgão colegiado, sob pena de preclusão, sendo, em regra, inadmissível seja suscitada somente em subsequentes embargos de declaração. Precedentes. 3. A convocação de desembargador efetuada sob invocação de regras do regimento interno do Tribunal de Justiça não pode ser revista em recurso especial, por demandar a interpretação de direito local. Aplicação da Súmula 280 do STF. 4. A comprovação da propriedade do bem imóvel objeto da ação reivindicatória é requisito essencial à propositura da ação. Assim, carece de ação o autor que, ao propor a ação petitória, não comprova o domínio sobre a área pleiteada, apresentando tão somente escritura pública ainda não registrada no registro de imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. 5. "Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do STJ considerava irrisória a verba honorária xada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo para a adequada remuneração do pro ssional da advocacia" (AgInt no AREsp 1.094.880/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.842.035/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 5/3/2024; grifou-se) Na espécie, o Órgão Julgador decidiu que "o direito de propriedade sobre bem imóvel é comprovado exclusivamente por meio de escritura pública registrada no Registro de Imóveis, ante a expressa previsão dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil". Assim, concluiu que, "ao Poder Judiciário não é dado, singelamente, afastar os efeitos da Lei Municipal nº 6.393/2020, como propugna a autora na inicial desta demanda (e exatamente esse é o pedido principal nela formulado), a m de, como consectário, declarar o direito da requerente de "exercer a posse e propriedade do imóvel que lhe foi doado", precisamente porque a demandante não ostenta direito possessório ou dominial algum sobre o referido imóvel", conforme se lê do seguinte excerto do voto condutor do acórdão objurgado: (..) Assim, o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se rmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte precedente: (..) No mais, pois, rever a conclusão do Órgão Julgador de que "a demandante não ostenta direito possessório ou dominial algum sobre o referido imóvel" exige, na espécie, o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor a " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (..) 3. Negativa de prestação jurisdicional Consoante Superior Tribunal de Justiça "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo su ciente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio con rmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de in rmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Ou seja, "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07/2021). Portanto, "não signi ca omissão o fato de o aresto impugnado adotar fundamento diverso daquele suscitado pelas partes" (AgInt no AgInt no AREsp 1799148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021). E, ainda, "inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt nos EDcl no AREsp 1619594/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 18/02/2022). No caso em foco, a parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, pois o Órgão Julgador não se manifestou sobre (I) "o cumprimento do encargo estipulado pela Lei doadora" e (I) quanto à alegação de que, "se o prazo para cumprimento do encargo teve início, é forçoso reconhecer a produção de efeitos oriundos do Termo de Doação rmado entre as partes, de modo que a revogação da lei doadora sem a instauração de Processo Administrativo é manifestamente ilegal." Todavia, não se veri ca, na espécie, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação do julgado, pois o acórdão recorrido está fundamentado e enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia, conforme fundamentação supra. De efeito, é certo que a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a matéria de defesa. Tal, contudo, não signi ca que houve falta de fundamentação, pois "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1498441/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022). Conseguinte, estando o acordão recorrido em consonância com os aludidos precedentes, incide, uma vez mais, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Prequestionamento Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " para que se con gure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). Nessa linha, há "manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos de lei federal suscitados na peça recursal não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração" (AgInt no AREsp 520.518/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019). Por consequência, "ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. " (AgInt no AREsp 1745730/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 18/04/2022). De relevo destacar, ademais, que "a admissão de prequestionamento cto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador veri car a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017.) (..) No caso, pois, as alegações de que (I) "a boa-fé objetiva .. deve prevalecer sobre o formalismo exagerado" e (II) deve ser aplicada a Teoria do Fato Consumado, pois "a obra objeto do encargo está concluída, com aval do Poder Judiciário que proferiu sentença nestes autos, de modo que a propriedade do imóvel não merece retornar ao Município" não foram ventiladas no acórdão recorrido nem quando do julgamento dos embargos de declaração opostos para sanar as omissões, o que atrai a aplicação das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 356 do Supremo Tribunal Federal. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que " não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender su cientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp 1916861/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). (..) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 1.056-1.067, a parte agravante aduz que "(..) visa a correta valoração jurídica dos fatos incontroversos postos na lide, pelo que não há se falar em aplicação da Súmula 7/STJ" (fl. 1.060). Alega que deve ser afastada a aplicação da Súmula 83/STJ, "(..) porque a imposição de registro somente se faz necessária para que seja possível a instituição de direito oponível à terceiros" (fl. 1.061). Ainda, "Ad argumentandum, as Súmulas 84 e 239, ambas do STJ, reconhecem que a ausência de registro de contrato não impede o exercício de direitos possessórios entre as partes envolvidas na celebração de contrato, sendo que o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao caso concreto" (fl. 1.061). Afirma que "outro aspecto que merece reforma é a aplicação da Súmula 83 do STJ para obstaculizar a análise da divergência jurisprudencial demonstrada pelo recorrente quando fundamentou a interposição do REsp também na alínea "c" do art. 105, III, da CF" (fl. 1.062). Reitera que houve violação ao art. 1.022 do CPC, ao argumento de que o acórdão não teria se manifestado sobre omissões e contradições apontadas. Quanto à ausência de prequestionamento, assevera que "as alegações de que (I) a boa-fé objetiva deve prevalecer sobre o formalismo exagerado e (II) deve ser aplicada a teoria do Fato Consumado em razão da conclusão da obra objeto do encargo correspondem às mesmas questões alvo de omissão e contradição levantadas pela recorrente em seu tópico recursal sobre as violações ao art. 1.022 do CPC" (fl. 1.064). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não contestou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro fundamentos distintos: (i) - aplicabilidade do enunciado 83 da Súmula do STJ, tendo em vista o entendimento da Corte de origem estar no mesmo sentido da jurisprudência deste Tribunal Superior; (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial; (iii) - "não se verifica, na espécie, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação do julgado, pois o acórdão recorrido está fundamentado e enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia, conforme fundamentação supra" (fl. 1.036); e (iv) - ausência de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ e 356/STF. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial, a parte recorrente deixou de infirmar, especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte recorrente fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno n ão provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.