AREsp 3054229 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não rebatendo a incidência da Súmula 83/STJ, motivo que, por analogia à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC;...
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- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª Região Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Art. 186 E Art. 927 Do Código Civil, Arts. 373 I E 485 VI Do Cpc/2015
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Parties
UNIÃO
Agravante
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª Região Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices ao recurso especial
- 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo
- 3 verificação de negativa de prestação jurisdicional e necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não rebatendo a incidência da Súmula 83/STJ, motivo que, por analogia à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicou-se ainda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art.85, §11, CPC).
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial
- Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por UNIÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, desafiando decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: incidência dos óbices de Súmulas 7/STJ e 83/STJ, e ausência de negativa de prestação jurisdicional e do necessário cotejo analítico hábil a demonstrar a divergência suscitada. Nas razões do agravo, a parte agravante alega, em síntese, que: a hipótese prescinde de reexame de fatos ou provas, houve efetiva negativa de prestação jurisdicional e foi realizado o cotejo analítico entre o caso dos autos e julgado outro tido como paradigma do dissídio jurisprudencial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, em suas razões de agravo, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a incidência da Súmula 83/STJ por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no que diz respeito à aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 373, I, e 485, VI, do CPC/2015 no tema ora apreciado . Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA