AREsp 3168599 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 620-621, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO PREDIAL FIRMADO ENTRE A AUTORA E A TRANSPETRO. CONTRATADA QUE DESCONTOU VALORES DO MONTANTE QUE DEVERIA SER PAGO À CONTRATANTE SEM AVISO PRÉVIO E QUALQUER JUSTIFICATIVA. MOTIVO QUE SÓ FOI FORNECIDO MESES DEPOIS. COMPROVADO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 446) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERIMENTO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR. Cuida-se de demanda na qual a pessoa jurídica Autora alegou que teria se sagrado vencedora em procedimento licitatório e firmado contrato com a Ré (Transpetro) a fim de prestar serviços de conservação e limpeza predial. Aduziu que, sem qualquer aviso prévio, a Demandada teria efetuado dois descontos do montante a receber, nos valores de R$40.294,77 e R$33.765,64, totalizando R$74.060,41. Em defesa, a Reclamada narrou que os contratos seriam pagos mediante aferição do volume de serviços prestados e, como teriam sido prestados serviços no volume total, procedeu com as glosas ora questionadas. Da análise, observa-se que, de fato, o contrato celebrado entre as partes previu a possibilidade de glosas quando os serviços fossem prestados parcialmente, caso em que deveria haver aviso prévio acerca da retenção dos valores. Na hipótese, o e-mail enviado pela Transpetro à Demandante confirmou que o aludido prévio aviso não ocorreu de forma tempestiva, pois a mensagem teria sido enviada em 12/07/2019, meses depois da glosa, ocorrida em maio de 2019. Outrossim, conforme registrado na r. sentença: " a ré não comprovou que os decotes dos valores se deram em razão de os serviços terem sido efetivamente prestados em menor volume, não se sabendo, inclusive, a metodologia aplicada para apuração dos valores glosados ". Assim, é de se concluir que a Reclamante comprovou o fato constitutivo do seu direito autoral, como exigido pelo art. 373, do Código de Processo Civil (CPC). Por consequência, os pedidos devem ser julgados procedentes. DISPOSITIVO APELO DA RÉ A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Os primeiros embargos de declaração foram rejeitados (fls. 718-723, e-STJ). Os segundos aclaratórios foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa (fls. 780-781, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DO RECURSO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJERJ PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO À LUZ DO TEMA N. 698 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REJEITOU ACLARATÓRIOS DA RÉ E APLICOU MULTA. PENALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. AUSENCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CASO EM EXAME ACÓRDÃO (INDEXADOR 719) QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E APLICOU MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEVOLUÇÃO DO RECURSO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJERJ PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO À LUZ DO TEMA N. 698 DO STJ. RAZÕES DE DECIDIR No caso em apreço, o v. acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração apresentados pela Ré e aplicou multa de 2% sobre o valor da causa, por considerar existentes características manifestamente protelatórias. Inconformada, a Demandada interpôs recurso especial, requerendo, dentre outras questões, afastamento da multa. A E. Terceira Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno a esta Câmara Cível para possível exercício do juízo de retratação, à luz do Tema n.º 698, do Superior Tribunal de Justiça. A referida tese prevê que: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC". Na hipótese, não se verificou intuito procrastinatório quando a Reclamada apresentou embargos de declaração. Na verdade, apenas pretendeu fosse apreciada a tese de concordância tácita da Autora quando da assinatura da Folha de Registro de Serviços (FRS). DISPOSITIVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ALTERAÇÃO DO V. ACÓRDÃO CONSTANTE NO INDEXADOR 719, A FIM DE EXCLUIR A MULTA POR RECURSO COM FINS PROTELATÓRIOS. Nas razões de recurso especial (fls. 726-743, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: i) artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, aduzindo negativa de prestação jurisdicional por omissões quanto à tese de concordância tácita da contratada (assinatura da FRS e emissão de notas fiscais sem ressalvas), à preclusão consumativa e à cláusula contratual 2.2.5; ii) art. 373, I, do CPC, pois o ônus da prova seria de incumbência da autora; iii) arts. 421 e 422 do CC, pois não cumpridos os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, autonomia da vontade e pacta sunt servanda, e iv) 1.026, § 2º, do CPC, postulando a exclusão da multa imposta no julgamento dos embargos declaratórios, pois ausente intuito protelatório. Contrarrazões apresentadas às fls. 753-756, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 805-820, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 831-853, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 895-899, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega o recorrente violação aos arts. 489 e 1022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre: a concordância tácita da autora, evidenciada pela assinatura da Ficha de Registro de Serviços (FRS) e pela emissão de notas fiscais sem ressalvas (fls. 733-736, e-STJ); a preclusão consumativa para impugnação das medições (fls. 735, e-STJ); a análise da cláusula contratual 2.2.5, que exigiria impugnação imediata dos valores medidos (fls. 734-737, e-STJ); e a metodologia de aferição dos serviços e a apreciação das provas correlatas (fls. 732, 735-736, e-STJ). Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 624-626, e-STJ: Ab initio, impõe-se o conhecimento do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Cuida-se de demanda na qual a pessoa jurídica Autora alegou que teria se sagrado vencedora em procedimento licitatório e firmado contrato com a Ré (Transpetro) a fim de prestar serviços de conservação e limpeza predial. Aduziu que, sem qualquer aviso prévio, a Demandada teria efetuado dois descontos do montante a receber, nos valores de R$40.294,77 e R$33.765,64, totalizando R$74.060,41. Em defesa, a Reclamada narrou que os contratos seriam pagos mediante aferição do volume de serviços prestados e, como teriam sido prestados serviços no volume total, procedeu com as glosas ora questionadas. Da análise, observa-se que, de fato, o contrato celebrado entre as partes previu a possibilidade de glosas quando os serviços fossem prestados parcialmente, caso em que deveria haver aviso prévio acerca da retenção dos valores. Veja-se a cláusula 6.2, do contrato: (fl. 624, e-STJ) Na hipótese, o e-mail juntado no index 85, enviado pela Transpetro à Demandante confirmou que o aludido prévio aviso não ocorreu de forma tempestiva, pois a mensagem teria sido enviada em 12/07/2019, meses depois da glosa, ocorrida em maio de 2019. Vejam-se trechos: Outrossim, conforme registrado na r. sentença: " a ré não comprovou que os decotes dos valores se deram em razão de os serviços terem sido efetivamente prestados em menor volume, não se sabendo, inclusive, a metodologia aplicada para apuração dos valores glosados ". (fl. 625, e-STJ) Assim, é de se concluir que a Reclamante comprovou o fato constitutivo do seu direito autoral, como exigido pelo art. 373, do Código de Processo Civil (CPC). Por consequência, os pedidos devem ser julgados procedentes. Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da Requerida. Considerando-se a sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios, de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. (fl. 626, e-STJ) E, ainda, no acórdão integrativo (fls. 721-723, e-STJ): No caso em exame, não se verifica omissão, porquanto o v. acórdão embargado apreciou, de forma clara, a questão alusiva à intempestividade do prévio aviso das glosas. Veja-se: " Da análise, observa-se que, de fato, o contrato celebrado entre as partes previu a possibilidade de glosas quando os serviços fossem prestados parcialmente, caso em que deveria haver aviso prévio acerca da retenção dos valores. Na hipótese, o e-mail juntado no index 85, enviado pela Transpetro à Demandante confirmou que o aludido prévio aviso não ocorreu de forma tempestiva, pois a mensagem teria sido enviada em 12/07/2019, meses depois da glosa, ocorrida em maio de 2019. Outrossim, conforme registrado na r. sentença: " a ré não comprovou que os decotes dos valores se deram em razão de os serviços terem sido efetivamente prestados em menor volume, não se sabendo, inclusive, a metodologia aplicada para apuração dos valores glosados ". Assim, é de se concluir que a Reclamante comprovou o fato constitutivo do seu direito autoral, como exigido pelo art. 373, do Código de Processo Civil (CPC). " Note-se que há mero inconformismo da Ré, ora Embargante, com o julgado, trazendo questões de mérito para ser reapreciada no presente recurso. Desta forma, o enfrentamento da demanda de modo diverso do pretendido, não implica em omissão no v. acórdão. Conclui-se que o presente recurso, em verdade, pretende rediscutir a matéria, o que não é admitido em sede de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material. O meio escolhido não é adequado ao fim pretendido, vez que, em sede de embargos de declaração, descabe a abertura de discussão de matéria já apreciada. Ademais, restaram evidenciadas, no atual recurso, características manifestamente protelatórias, que desafiam a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2.º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, o voto é no sentido de conhecer, mas rejeitar o recurso, condenando a Embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da causa. (fls. 721-723, e-STJ) Foram feitas expressas menções à intempestividade do aviso prévio das glosas, à análise da prova sobre a metodologia de aferição e à conclusão acerca do fato constitutivo do direito, o que afasta a alegada omissão. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO RECUPERACIONAL. EFEITOS. INAPLICABILIDADE AOS GARANTIDORES. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E DOS PRIVILÉGIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, sendo que, em regra, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral." (AgInt no AREsp 2.087.415/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.556.614/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PCAC E RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de contrato ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria dos mesmos índices de reajuste referentes às verbas denominadas Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC e Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR -, concedidas aos empregados em atividade por acordo coletivo de trabalho, em razão da ausência de prévia formação da reserva matemática. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.602.044/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020.) Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A recorrente sustenta ofensa ao art. 373, I, do CPC, pois o ônus da prova seria de incumbência da autora. A esse respeito, assim concluiu o Tribunal de origem (fls. 624-626, e-STJ): Da análise, observa-se que, de fato, o contrato celebrado entre as partes previu a possibilidade de glosas quando os serviços fossem prestados parcialmente, caso em que deveria haver aviso prévio acerca da retenção dos valores. Veja-se a cláusula 6.2, do contrato: (fl. 624, e-STJ) Na hipótese, o e-mail juntado no index 85, enviado pela Transpetro à Demandante confirmou que o aludido prévio aviso não ocorreu de forma tempestiva, pois a mensagem teria sido enviada em 12/07/2019, meses depois da glosa, ocorrida em maio de 2019. Vejam-se trechos: Outrossim, conforme registrado na r. sentença: " a ré não comprovou que os decotes dos valores se deram em razão de os serviços terem sido efetivamente prestados em menor volume, não se sabendo, inclusive, a metodologia aplicada para apuração dos valores glosados ". (fl. 625, e-STJ) Assim, é de se concluir que a Reclamante comprovou o fato constitutivo do seu direito autoral, como exigido pelo art. 373, do Código de Processo Civil (CPC). Por consequência, os pedidos devem ser julgados procedentes. Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da Requerida. Considerando-se a sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios, de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. (fl. 626, e-STJ) No presente caso, consoante assentado a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, já que cumprido o disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, não há como acolher a pretensão da recorrente. Na esteira de tais considerações, para superar as premissas fáticas em que se apoiou o aresto recorrido, revelar-se-ia necessária uma incursão no acervo fático probatório constante dos autos, hipótese que encontra óbice no enunciado contido na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. INSTRUMENTO NECESSÁRIO À ATIVIDADE PROFISSIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente a prova de que o bem constrito é indispensável ao exercício da atividade profissional do devedor, não cabe aplicar a exceção protetiva prevista no art. 833, V, do CPC. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.808.484/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) grifou-se DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO. PENHORA. UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DO BEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, "cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp n. 1.196.142/RS, Relatora Ministra Relator p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/10/2010, DJe 2/3/2011), o que foi observado pela Corte local. 6. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 7. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 8. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral para o deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. De igual forma, sem incorrer no mencionado óbice, não há como acolher a pretensão recursal de revisar a questão do ônus probatório das partes, bem assim levantar a constrição do veículo. 9. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.542.162/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) grifou-se DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283/STF, 211/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por S. C. N. D. P. contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O recurso especial pretendia a reforma de acórdão que manteve a penhora de veículo de alto padrão para quitação de honorários advocatícios, alegando que o automóvel seria imprescindível para o exercício da atividade profissional da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a recorrente apresentou argumentos específicos para afastar os fundamentos da decisão agravada; (ii) se a penhora de veículo utilizado em atividade profissional pode ser excepcionada no caso concreto, em razão de sua alegada impenhorabilidade; (iii) se a análise da utilização do veículo como meio de sustento da recorrente encontra óbice nas Súmulas 211/STJ e 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, que considerou o veículo penhorado como sendo de alto padrão, inaplicando, assim, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, sob pena de desvirtuar a finalidade da norma. Incidência da Súmula 283/STF, que impede o conhecimento do recurso especial quando não são combatidos todos os fundamentos do acórdão recorrido. 4. A ausência de prequestionamento da alegação de que o veículo é utilizado em atividade profissional impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 5. Além disso, para reconhecer se o veículo é efetivamente indispensável para o exercício da atividade profissional da recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.745.313/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) grifou-se Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A respeito da alegada ofensa aos artigos 421-A e 422 do Código Civil e a tese de necessidade de se observar o princípio da boa-fé contratual, verifica-se que a pretensão recursal demanda, igualmente, a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, práticas vedadas nessa instância superior. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA N . 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é suficiente a mera alegação genérica dos dispositivos legais supostamente violados. A falta de indicação clara dos artigos de lei e a ausência de exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos e o negócio celebrado para concluir pela legalidade da contratação, ausência de abusividade dos termos contratuais, clareza das informações prestadas e inexistência de dano moral. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.813.023/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 CPC/2015. DO REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. .. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem se fundamentou na prova dos autos para concluir pela inexistência de vício de consentimento apto a anular o distrato e pela ausência de abusividade na cláusula de retenção das parcelas pagas. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA AREsp 1263928/SP, TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 05/09/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. PARCERIA COMERCIAL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. RESOLUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. BOA FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretendem os agravantes, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático- probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC) revela-se, em princípio, inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. AREsp 877.982/DF, julgado em 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, 15/08/2017, DJe 18/08/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. ART. 535 DO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa e nas cláusulas contratuais esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1052409/DF, 30/05/2017) . Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017). Incide, no ponto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A recorrente aduz ofensa ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, postulando a exclusão da multa imposta no julgamento dos embargos declaratórios, pois ausente intuito protelatório. A esse respeito, o Tribunal de origem, ao julgar os segundos aclaratórios, concluiu (fl. 785, e-STJ, grifou-se): Na hipótese, não se verificou intuito procrastinatório quando a Reclamada apresentou embargos de declaração. Na verdade, apenas pretendeu fosse apreciada a tese de concordância tácita da Autora quando da assinatura da Folha de Registro de Serviços (FRS). Pelo exposto, em juízo de retratação, o voto é no sentido de alterar o v. acórdão constante no indexador 719, a fim de excluir a multa por recurso com fins protelatórios. Conforme se verifica o Tribunal local adotou entendimento no mesmo sentido do quanto ora postulado, o que demonstra a falta de interesse recursal da recorrente. 5. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA