EREsp 2202908 - DECISAO

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Não há identidade de premissas fáticas entre o paradigma e o acórdão embargado; no caso concreto, a matéria relativa à prova digital demandaria reexame do conjunto probatório e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso, de modo que incidem as Súmulas n. 7 e 182 do STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência voltados a revisar questão de admissibilidade.

Parties
Embargante: SELMO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (earesp) / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferidos Liminarmente)
Outcome
embargos de divergência não conhecidos (indeferidos liminarmente)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Confiabilidade De Prova Digital, Reexame Do Conjunto Probatório
Processo Civil Recurso Especial Provas Eletrônicas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Confiabilidade De Prova Digital Reexame Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (earesp) / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ em matéria relativa à confiabilidade de prova digital
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 cabimento de embargos de divergência para revisão de regra técnica de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há identidade de premissas fáticas entre o paradigma e o acórdão embargado; no caso concreto, a matéria relativa à prova digital demandaria reexame do conjunto probatório e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso, de modo que incidem as Súmulas n. 7 e 182 do STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência voltados a revisar questão de admissibilidade.

Court Disposition

embargos de divergência não conhecidos (indeferidos liminarmente)

Orders

  • Reautuação do feito como embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp)
  • Remessa dos autos ao órgão competente