AREsp 3097251 - DECISAO

AREsp 3097251 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão/contradição/obscuridade apta a ensejar nulidade; além disso, as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados, e a impugnação da multa por embargos declaratórios exigiria reexame do contexto fático, vedado pela Súmula 7/STJ; diante disso aplicou-se o óbice da Súmula 282/STF por ausência de debate explícito, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/ Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 282/stf) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/ Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a justificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente dos dispositivos federais invocados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão/contradição/obscuridade apta a ensejar nulidade; além disso, as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados, e a impugnação da multa por embargos declaratórios exigiria reexame do contexto fático, vedado pela Súmula 7/STJ; diante disso aplicou-se o óbice da Súmula 282/STF por ausência de debate explícito, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Increased os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se; intime-se