AREsp 3127119 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do...

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Parties
Agravante: HELIO BRAGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Rescisão Contratual +3 more

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Parties

HELIO BRAGA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 falta de indicação motivada de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.