AREsp 3139303 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 cabimento de recurso especial quando há menção a dispositivo constitucional mas a controvérsia envolveria interpretação de lei federal
2. 2 necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal para admissibilidade pelo art. 105, III, "c" da CF
3. 3 incidência da Súmula 284/STF quando não indicado dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque o STJ não pode examinar ofensa direta a dispositivo constitucional, competência do STF. Em razão da publicação do acórdão na vigência do CPC/2015 e do não acolhimento do recurso, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

• Conheço do agravo.
• Não conheço do recurso especial.