AREsp 2998840 - DECISAO

AREsp 2998840 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; houve dissociação temática entre as razões do especial (referência a procedimento cirúrgico SMPL) e o conteúdo do acórdão recorrido (cobertura de tratamento ABA e terapias multiprofissionais), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e incidindo a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Operadora De Plano De Saúde Mencionada Nos Autos: UNIMED Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Analógica), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Cobertura De Tratamentos E Terapias Por Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Regulação Da Saúde Suplementar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Analógica) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Cobertura De Tratamentos E Terapias Por Plano De Saúde Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

UNIMED Belém

Operadora De Plano De Saúde Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação temática entre as razões recursais e o acórdão recorrido
  2. 2 aplicação analógica da Súmula nº 284/STF diante de deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; houve dissociação temática entre as razões do especial (referência a procedimento cirúrgico SMPL) e o conteúdo do acórdão recorrido (cobertura de tratamento ABA e terapias multiprofissionais), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e incidindo a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Certifique-se e prossiga-se o feito nos ulteriores de direito