AREsp 3175109 - DECISAO

AREsp 3175109 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou posteriores nem distinguiu os paradigmas invocados...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDO CAMPOS LIMA; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Dosimetria Da Pena Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FERNANDO CAMPOS LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da invocação da Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182)
  3. 3 Possibilidade de majorar a pena-base com fundamento em consequências inerentes ao tipo penal (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou posteriores nem distinguiu os paradigmas invocados pelo Tribunal de origem para superar o óbice imposto pela Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.