AREsp 3169336 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade indicado pelo tribunal a quo (intempestividade); estando demonstrado que o recurso foi protocolizado fora do prazo e assentado o entendimento de que o juízo de retratação não reinicia o prazo recursal,...

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Parties
Agravante: DIRCEU BAFFILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Juízo De Retratação, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Juízo De Retratação Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

DIRCEU BAFFILLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão do tribunal a quo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  3. 3 efeito (ou ausência dele) do juízo de retratação sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade indicado pelo tribunal a quo (intempestividade); estando demonstrado que o recurso foi protocolizado fora do prazo e assentado o entendimento de que o juízo de retratação não reinicia o prazo recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.