AREsp 3098985 - DECISAO

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O acórdão de origem enfrentou substancialmente as questões suscitadas, tendo considerado que a agência marítima atuou nos limites do mandato e não houve prova de atuação em nome próprio; a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas...

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Parties
Agravante: CAPIXABA PRATICOS S/S LTDA; Agravada: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Boa Fé Objetiva/art. 422 CC, Responsabilidade Do Mandatário/art. 663 CC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Marítimo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Boa Fé Objetiva/art. 422 CC Responsabilidade Do Mandatário/art. 663 CC Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAPIXABA PRATICOS S/S LTDA

Agravante

LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão acerca de comportamento contraditório (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 responsabilidade da agência marítima pelo pagamento de serviços de praticagem (arts. 422 e 663 CC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou substancialmente as questões suscitadas, tendo considerado que a agência marítima atuou nos limites do mandato e não houve prova de atuação em nome próprio; a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, pelo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.