AREsp 3163623 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não fazendo o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do apelo especial, restando caracterizada a inviabilidade do agravo...
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- Parties
- Agravante: João Januário da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Especifica Dos Fundamentos
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Parties
João Januário da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não fazendo o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do apelo especial, restando caracterizada a inviabilidade do agravo nos termos da Súmula 182/STJ, e confirmando-se o entendimento pacificado na Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por João Januário da Silva, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que incide a Súmula 7/STJ. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA