AREsp 3154467 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por DMR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fls. 625-626, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DUPLA APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MATERIAIS. VALOR CONSTATADO POR PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença em que, reconhecendo a existência de vícios construtivos em imóvel, aplicou-se a teoria do adimplemento substancial para manter-se o contrato e converter o pedido de rescisão em indenização por danos materiais, rejeitando o pedido de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial que constatou os vícios construtivos e fixou o valor dos reparos é válido; (ii) saber se o valor da indenização por danos materiais corresponde à extensão dos danos; e (iii) saber se os vícios construtivos, por si só, ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de nulidade do laudo pericial encontra-se preclusa, nos termos do art. 507 do CPC, posto que a decisão que homologou o laudo não foi impugnada oportunamente por meio do recurso cabível. 4. O trabalho pericial realizado atendeu plenamente aos requisitos estabelecidos no art. 473 do CPC, gozando de presunção relativa de veracidade, que não foi afastada por prova em contrário. 5. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder exatamente ao prejuízo sofrido, mantendo-se o montante de R$ 23.523,42, fixado pelo perito judicial após vistoria detalhada do imóvel. 6. A utilização da tabela GOINFRA como referencial de preços mostra-se adequada, por constituir parâmetro objetivo e transparente para valoração de serviços de construção civil. 7. Os orçamentos apresentados pela parte autora somente após a sentença não podem ser considerados em sede recursal, em razão da preclusão consumativa. 8. Conforme precedentes consolidados do STJ, dano moral na ocorrência de vícios de construção não se presume, configurando-se apenas se houver circunstâncias excepcionais que importem em significativa violação de direito da personalidade dos proprietários. 9. No caso, não há elemento de prova quanto a que os vícios construtivos tenham causado transtorno excepcional aos autores, a ponto de configurar dano moral indenizável; Não foram juntados laudos médicos, atestados psicológicos ou qualquer outra evidência do abalo psíquico alegado. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: "1. A impugnação ao laudo pericial deve ocorrer no momento processual oportuno, pena de preclusão. 2. Laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo goza de presunção relativa de veracidade; logo, só pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. 3. Tabela GOINFRA constitui referencial técnico adequado para a valoração de serviços de construção civil. 4. O dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, exigindo-se prova de circunstâncias excepcionais que importem em significativa violação a direitos da personalidade. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 658 - 669, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 678-686, e-STJ), aponta a parte recorrente, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos: (i) 489, § 1º, IV e VI, do CPC, ao argumento de ausência de enfrentamento específico dos pontos deduzidos nos embargos de declaração opostos na origem; (ii) 944 do Código Civil, à tese de utilização de critérios genéricos para mensurar o dano material; (iii) 373, I, do CPC, quanto ao ônus da prova da parte autora. Contrarrazões apresentadas às fls. 705-715, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 718-722, e-STJ), inadmitiu-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 727-735, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 740-743, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, quanto à alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, cumpre salientar que o recurso especial limita-se a suscitar, de forma genérica, negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, demonstrar as teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido, tampouco indicar de forma clara e específica como o decisum padeceria de omissão, contradição ou obscuridade. Ante a deficiente fundamentação do recurso, neste ponto, incide a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. JULGAMENTO CONJUNTO DE LIDES CONEXAS. FACULDADE DO JULGADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DEMANDA CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 235/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (..) (AgInt no AREsp 1314005/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) (grifou-se) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA A NORMA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. ARTS. 489 E 1022 AMBOS DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NA ORIGEM. DEFERIMENTO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO STJ (ENTRE 10% E 25%). SÚMULA Nº 568 DO STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO AFASTADA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Não se conhece do recurso especial que menciona genericamente os dispositivos legais tidos por violados, sem comprovar como estes foram malferidos, em virtude da impossibilidade de verificação de sua ocorrência. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 3. Não há que se falar em omissão e/ou falta de fundamentação no acórdão, na medida em que o Tribunal estadual apreciou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram devolvidas em apelação. (..) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1864915/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS QUESTIONADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais seriam exatamente as omissões e qual a relevância das questões supostamente omitidas para solução da lide. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1225263/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018) (grifou-se) Inafastável, no ponto, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Outrossim, no tocante à apontada violação aos artigos 944 e 373, I, ambos do CPC, por estarem imbricados, serão analisados conjuntamente. O insurgente argumenta que na fixação da indenização por danos materiais, a Corte de origem utilizou critérios genéricos que não correspondem à realidade do prejuízo efetivo. Sustenta, ainda, que seria da parte autora o ônus da prova quanto aos valores efetivamente despendidos para reparar o dano. Entendeu o Tribunal de origem (fls. 630-633, e-STJ): Em relação ao valor da indenização por danos materiais, objeto de insurgência de ambos os recorrentes, o montante fixado na sentença deve ser mantido. Os danos materiais devem corresponder exatamente ao prejuízo sofrido, nem mais, nem menos. No caso, o perito judicial, profissional imparcial e tecnicamente habilitado, após vistoria detalhada do imóvel, estimou em R$ 23.523,42 o custo dos reparos necessários. O laudo técnico pericial n. 232/2024 (mov. 87), no item 12, descreve minuciosamente quais as correções técnicas a serem realizadas, os materiais que serão utilizados e os profissionais que deverão ser contratos, tudo descrito pormenorizadamente. Noutro aspecto, a tabela GOINFRA utilizada pelo perito mostra-se adequada, pois, embora seja elaborada primariamente para obras públicas, constitui referencial técnico reconhecido, oferecendo parâmetros objetivos e transparentes para a valoração dos serviços de construção civil. Por outro lado, nenhuma das partes impugnou o valor apurado no laudo técnico. A impugnação apresentada na movimentação 90 pela parte ré limita-se a questionar os vícios construtivos passíveis de correção. Por sua vez, a parte autora nada manifesta sobre laudo pericial e os valores apurados, nem mesmo os vícios construtivos são questionados, posto que limitou-se a impugnar a manifestação da construtora (mov. 92). Ora, nenhuma das partes apresenta, atempadamente, orçamentos ou memorial descritivo de reparos devidamente abalizados e submetidos ao crivo do contraditório, deixando transcorrer in albis a oportunidade de se manifestar nos autos. Instados sobre as demais provas que pretendiam produzir (mov. 94) limitaram-se as partes a pleitar o julgamento antecipado da lide nas movimentações 97 e 105. Portanto, a prova pericial foi essencial com vistas a aferir-se a extensão dos danos constatados no imóvel; sendo ele balizador do valor a ser pago a título de danos materiais. (..) Lado outro, com relação os orçamentos apresentados pela parte autora, admite-se após a sentença somente "(..) documen-tos novos, oriundos de fatos de conhecimento da parte desde a propositura da ação, e não trazidos aos autos oportunamente sem qualquer justificativa, inviável a apreciação deles em sede recursal, por força da preclusão consumativa (..)"(TJGO, APELACAO CIVEL 293403- 43.2015.8.09.0113, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 29/11/2016, D Je 2169 de 15/12/2016). (..) Assim, mantém-se o valor de R$ 23.523,42 fixado na sentença a título de danos materiais. E, ainda, no acórdão integrativo (fl. 664, e-STJ): Do mesmo modo, esclarece-se precisamente as razões pelas quais se considerou adequada a utilização da tabela da GOINFRA como referencial técnico para os parâmetros de valoração dos serviços de construção civil. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de Justiça consignou que: (i) o valor da indenização por danos materiais deve corresponder à exata extensão do prejuízo; (ii) o montante fixado decorreu de laudo pericial elaborado por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, o qual, após vistoria detalhada, estimou os custos dos reparos de forma minuciosa; (iii) a utilização da tabela GOINFRA mostra-se adequada como parâmetro técnico objetivo; (iv) não houve impugnação específica, por qualquer das partes, quanto aos valores apurados no laudo; (v) as partes deixaram de apresentar, oportunamente, orçamentos ou elementos técnicos aptos a infirmar a perícia, operando-se a preclusão; e (vi) documentos apresentados apenas em sede recursal não podem ser conhecidos. Resta evidente que as razões recursais revelam dissociação em relação aos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, uma vez que o recorrente se limita a alegar genericamente a utilização de critérios abstratos e a atribuir à parte autora o ônus probatório, sem enfrentar os elementos concretos que embasaram a conclusão do Tribunal local, notadamente a prova pericial e a ausência de impugnação oportuna. Como se vê, o órgão julgador utilizou diversos fundamentos autônomos como razão de decidir. Entretanto, o insurgente não impugnou todos eles nas razões do apelo extremo. Com efeito, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo. Assim, a dissociação entre as razões do recurso e a fundamentação utilizada na decisão impugnada atrai a incidência dos óbices previstos nas Súmulas 283 e 284/STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O PREQUESTIONAMENTO FICTO. 3. FUNDAMENTO NÃO ATACADO E RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR FALTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. REEXAME DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A DECISÃO DA CORTE ESTADUAL QUE ADMITE O RECURSO ESPECIAL E O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira das Súmulas n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.023.459/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) (grife-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. Há deficiência na fundamentação no recurso especial, pois as razões nele trazidas estão dissociadas das premissas estabelecidas pela Corte local. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.030.763/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) (grife-se) 3. Ademais, verifica-se que o apelo raro foi interposto com base nas alíneas "a" e "c", entretanto a parte recorrente não apresentou fundamentação, tampouco demonstrou o preenchimento dos requisitos legais concernentes ao dissídio jurisprudencial. Acrescenta-se que a incidência dos óbices sumulares processuais quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. A esse respeito: AgInt no AREsp n. 2.045.362/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022; AREsp n. 2.735.097/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026. 4. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA