AREsp 3164332 - DECISAO

AREsp 3164332 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o argumento da incidência da Súmula n. 7/STJ, incumbindo ao agravante infirmar os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incumbência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em decorrência do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o argumento da incidência da Súmula n. 7/STJ, incumbindo ao agravante infirmar os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).