AREsp 3170903 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (havia dois fundamentos autônomos); ante a ausência de impugnação específica foi aplicada a norma de não conhecimento prevista nos arts. 932, III, do...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA; Litisconsorte (passivo): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Litisconsorte (passivo): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Tema 1.011 STF, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Securitário Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Tema 1.011 STF Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Litisconsorte (passivo)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisconsorte (passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 se a centralização da representação na Caixa Econômica Federal afasta a legitimidade passiva de seguradoras
  3. 3 aplicação do Tema 1.011 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (havia dois fundamentos autônomos); ante a ausência de impugnação específica foi aplicada a norma de não conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem‑se em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC