AREsp 3053792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); as alegações apresentadas no agravo em recurso especial eram genéricas e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (decisão mantida)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Se a impugnação tardia dos fundamentos (apresentada apenas no agravo interno) afasta o vício do agravo em recurso especial ou configura inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); as alegações apresentadas no agravo em recurso especial eram genéricas e insuficientes, e a impugnação dos fundamentos apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ)