AREsp 3187378 - DECISAO

AREsp 3187378 - DECISAO

Embora o agravo regimental fosse tempestivo e tivesse infirmado os fundamentos da decisão agravada, o recurso especial não pode ser conhecido porque a parte deixou de indicar o dispositivo legal com força normativa apto a sustentar a tese, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso foi reconsiderada a...

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Parties
Agravante: CLAUDIANA BARROSO DE SOUSA; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.148-1.149 para conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Recurso Especial Recursos Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIANA BARROSO DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 reincidência de não indicação de dispositivo legal apto a fundamentar o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental fosse tempestivo e tivesse infirmado os fundamentos da decisão agravada, o recurso especial não pode ser conhecido porque a parte deixou de indicar o dispositivo legal com força normativa apto a sustentar a tese, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso foi reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.148-1.149 para conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 1.148-1.149 para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.