AREsp 3054893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de origem que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e ausência de individualização das condutas), limitando-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) De 21/05/2026 a 27/05/2026; Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Individualização Das Condutas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) De 21/05/2026 a 27/05/2026; Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Ausência de individualização das condutas imputadas aos recorrentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de origem que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e ausência de individualização das condutas), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e é atingida pela preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.