AREsp 1755794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações de omissão e à multa contratual, a peça recursal foi deficiente na fundamentação, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; quanto à discussão sobre a configuração do dano moral, o exame exigiria reavaliação de matéria fático-probatória,...

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Parties
Recorrente: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais, Pessoa Jurídica, Gratuidade De Justiça, Cláusula De Fidelidade, Multa Por Rescisão Antecipada, Negativação, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Danos Morais Pessoa Jurídica Gratuidade De Justiça Cláusula De Fidelidade +3 more

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência da multa por rescisão antecipada prevista contratualmente
  3. 3 configuração dos danos morais e aplicação dos arts. 186 e 188 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações de omissão e à multa contratual, a peça recursal foi deficiente na fundamentação, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; quanto à discussão sobre a configuração do dano moral, o exame exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.