AREsp 1769218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nas razões recursais, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties: Agravante: LAZARA COSTA DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 January 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aposentadoria Por Idade, Início De Prova Material, Trabalhador Rural, Recurso Repetitivo

Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Aposentadoria Por Idade Início De Prova Material Trabalhador Rural Recurso Repetitivo

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

LAZARA COSTA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 comprovação do início de prova material para aposentadoria por idade de trabalhador rural

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.

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