AREsp 1755597 - DECISAO

AREsp 1755597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para comprovar dissídio jurisprudencial e a alegação genérica de ofensa ao art. 489 do CPC sem demonstração objetiva dos...

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Parties
Agravante: ET DO BRASIL LTDA; Segunda Autora: RTL; Réu: AUTO POSITION; Réu: RASTRESUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 489 Do Cpc/2015, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 489 Do Cpc/2015 Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica

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Parties

ET DO BRASIL LTDA

Agravante

RTL

Segunda Autora

AUTO POSITION

Réu

RASTRESUL

Réu

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, I e II, do CPC/2015 sem demonstração específica dos vícios do aresto
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e reconhecimento de hipossuficiência técnica entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para comprovar dissídio jurisprudencial e a alegação genérica de ofensa ao art. 489 do CPC sem demonstração objetiva dos vícios e da sua relevância para a solução da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.