AREsp 1776836 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Mandado de segurança Alteração ex officio do regime de recolhimento do ICMS Enquadramento no regime especial Legitimidade Devedora contumaz Ausência de demonstração de direito líquido e certo violado; Litigância de má-fé Alteração da verdade dos fatos Suposta forma de parcelamento inviável apresentada pelo Chefe do Posto Fiscal Ausência de comprovação Aplicação de multa no valor de 05 salários mínimos, nos termos dos artigos 80, II, e 81, §2º, do CPC; Recurso desprovido, com aplicação de multa por litigância de má-fé à impetrante. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, no que concerne à inexistência de litigância de má-fé, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A priori, cumpre esclarecer que a Recorrente não alterou a verdade dos fatos. Alegou em seu mandamus o que de fato ocorreu. No entanto, em razão da dificuldade de produzir provas acerca daqueles fatos, não se desvencilhou do ônus da prova e, portanto, o fato alegado e não provado deve ser considerado inexistente. Isso, não configura alterar a verdade dos fatos, trata-se apenas de fato não comprovado (fl. 232). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 81, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à impossibilidade de fixação de multa por litigância de má-fé em valor superior a 10% (dez por cento) do valor da causa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No mais, verifica-se que é absurda a imposição de multa de 05 salários - mínimos, tendo em vista que o valor da ação é de R$ 1.000,00 e o art. 81, §2º determina que a multa deve ser estipulada entre 01% e 10% do valor da causa (fls. 233). Aduz, ainda, a ocorrência de divergência jurisprudencial. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento das teses recursais, uma vez que as questões postuladas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à alegação de divergência, especificamente, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois, a despeito de ter sido apontada a alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma, o que impede eventual análise da divergência de interpretações. Nesse sentido: "Nas razões do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal". (AgRg no AREsp 728.706/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/10/2015.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 1.019.207/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgRg no AREsp 545.856/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/2/2015; e AgRg no AREsp 431.782/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.