AREsp 1749640 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem apresentou precedentes atuais capazes de demonstrar que a orientação do STJ diverge da adotada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Interdição
Processual Civil Justiça Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Ação Rescisória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ em decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 se decisão de interdição ex tunc constitui prova nova apta a alterar julgado do Conselho de Justificação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem apresentou precedentes atuais capazes de demonstrar que a orientação do STJ diverge da adotada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e se condenou em honorários advocatícios conforme Enunciado Administrativo 7/STJ e art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com suspensão da exigibilidade em decorrência da concessão da assistência judiciária gratuita
  • Publique-se