AREsp 1753213 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Daniel Rosin & Cia. LTDA., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 379): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 150, PAR. 4o, DA CF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL RECEBIDO PELO CONTADOR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.178 DO CÓDIGO CIVIL. ATOS PRATICADOS PELOS PREPOSTOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA PRESUMEM-SE QUE FORAM AUTORIZADOS PELO PREPONENTE, MESMO NÃO EXISTINDO DOCUMENTO ESCRITO. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 426): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECEBIDO PELO CONTADOR DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; e 1.178 do CC. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem "no tocante à análise do argumento relacionado ao fato de que o senhor Nivaldo jamais figurou como preposto interno da empresa Recorrente. A relação de preposição, na hipótese do mencionado dispositivo, exige subordinação, a qual inexistia, eis que é incontroverso que o senhor Nivaldo, em algum momento, figurou como preposto externo, tendo em vista a prestação de serviços de contabilidade por intermédio de empresa constituída por ele." (fl. 448); (II) "sendo incontroverso que o suposto firmatário das notificações fiscais era preposto externo, a correta aplicação do dispositivo não permitiria a conclusão emanada pelo e. Regional." (fl. 452). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022, II, do CPC/2015, pois a parte agravante, com o objetivo de ver sanada a omissão, opôs embargos declaratórios, sustentando que o julgado restou omisso em diversos pontos, in verbis (fls. 401/404): Consoante se infere das razões recursais, portanto, havia alegação no sentido de que o senhor Nivaldo não era contador do quadro de funcionários da empresa Embargante. Ou seja, jamais figurou como "preposto interno", mas, em algum momento, figurou como "preposto externo". Com a devida venia, não houve análise de tal alegação, a qual, sem dúvida, é capaz de alterar a conclusão da demanda. Era preciso, portanto, se aprofundar nesta questão e ponderar se o senhor Nivaldo era preposto interno ou externo, pois é evidente a distinção conferida pelo artigo 1.178, do Código Civil para as duas figuras. Repise-se que absolutamente não há prova alguma no sentido de que o senhor Nivaldo fosse funcionário da empresa Embargante. Portanto, não era preposto interno, de modo que, então, segundo a letra do dispositivo legal invocado, seria necessária a outorga de procuração com poderes específicos, consoante leciona a doutrina colacionada ao recurso. Afigura-se, pois. extremamente necessário o pronunciamento deste e. Tribunal sobre tal fato, na medida em que, em sede de Apelo Extremo há vedação do revolvimento fático-probatório. É preciso que eventual recurso aos Tribunais Superiores siga com alguma instrução, sob pena de sequer ser recebido, de modo que é necessário o pronunciamento deste e. Tribunal sobre de qual modo se deu a atuação do senhor Nivaldo, ou seja, se como preposto interno ou externo da Embargante. Ressalte-se que, em sendo reconhecida a atuação do senhor Nivaldo como preposto externo, com a devida permissão, é impositiva a mudança na conclusão do v. acórdão, pois não existe a menor prova de que a Embargante tenha outorgado procuração com poderes específicos ao referido profissional para receber notificação de ação fiscal. (..) Salvo engano, não houve pronunciamento quanto à tal alegação, o que se demonstra absolutamente necessário, pois, em se reconhecendo a inexistência de prova no sentido de que o Embargado tenha entregue a Notificação de Lançamento ao senhor Nivaldo, a decretação de nulidade é medida que se impõe. Repise-se! Não há uma única prova no sentido de que a notificação de lançamento tenha sido entregue ao senhor Nivaldo, o qual foi considerado preposto da Embargante - de forma equivocada, diga-se pois jamais foi seu funcionário, bem assim não fora lhe outorgado poder para tanto. Assim, salvo melhor juízo. Vossas Excelências não se pronunciaram sobre estes argumentos, os quais, sem dúvida, são capazes de alterar a conclusão deste processo. Contudo, o Tribunal de origem quedou-se silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Assim, foi violado o art. 1.022, II, do CPC/2015. Isso porque a Corte de origem deveria ter examinado questão relevante ao deslinde da controvérsia, a saber: (i) se o senhor Nivaldo atuava como preposto interno ou externo da recorrente, as consequentes implicações;e (ii) " Não há uma única prova no sentido de que a notificação de lançamento tenha sido entregue ao senhor Nivaldo " (fl. 404). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Por fim, cumpre registrar que, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, uma das importantes funções do princípio da boa-fé objetiva é impedir que a parte exerça o seu direito de forma abusiva. Ressalte-se que "a jurisprudência desta Corte, com base no princípio da boa fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium" (REsp 876.682/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.8.2010), ou seja, "o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). Ressalte-se que a proibição do comportamento contraditório aplica-se, inclusive, ao magistrado, quando cria na parte a legítima expectativa de que suas razões serão apreciadas (REsp 1.116.574/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 27/04/2011). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.698.734/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2018) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se.