AREsp 1715432 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade, mas, em novo exame, concluiu-se que as razões do recurso especial não atacaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (notadamente o entendimento sobre proteção do consumidor e responsabilidade do hospital por realizar...

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Parties
Agravante: CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS; Agravado: ANDREZA CRISTINA SOUZA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Custeio E Cobertura De Plano De Saúde, Responsabilidade Por Cobrança Hospitalar
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratual) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Custeio E Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS

Agravante

ANDREZA CRISTINA SOUZA PRADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade, mas, em novo exame, concluiu-se que as razões do recurso especial não atacaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (notadamente o entendimento sobre proteção do consumidor e responsabilidade do hospital por realizar o procedimento sem autorização do plano), razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, determinando-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.