AREsp 1722407 - DECISAO

AREsp 1722407 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por inexistir demonstração de que o Tribunal de origem tenha se manifestado sobre a matéria (prequestionamento), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; além disso, não tendo sido opostos embargos de declaração, não se pode aplicar o art. 1.025 do CPC/2015 para suprir tal omissão.

Parties
Agravante: LIBINDO ASSIS GODOY e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Súmula 282/stf

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Parties

LIBINDO ASSIS GODOY e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento não demonstrado pelo acórdão de origem
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por inexistir demonstração de que o Tribunal de origem tenha se manifestado sobre a matéria (prequestionamento), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; além disso, não tendo sido opostos embargos de declaração, não se pode aplicar o art. 1.025 do CPC/2015 para suprir tal omissão.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.