AREsp 1677448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua alegação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a veracidade das premissas fáticas em que se funda a impugnação (aplicação da Súmula 7/STJ), além de o recorrente não ter impugnado especificamente o fundamento do...

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Parties
Agravante: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quórum De Assembleia De Credores, Classificação De Créditos, Art.39 E Art.49 Da Lei 11.101/05
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Quórum De Assembleia De Credores Classificação De Créditos Art.39 E Art.49 Da Lei 11.101/05

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Parties

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Contagem de créditos garantidos para fins de quórum em assembleia de credores
  3. 3 Impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua alegação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a veracidade das premissas fáticas em que se funda a impugnação (aplicação da Súmula 7/STJ), além de o recorrente não ter impugnado especificamente o fundamento do acórdão que declarou que, mesmo excluídos os créditos discutidos, a aprovação do plano e o quórum exigido permaneceriam, o que por si só impediria a reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.