REsp 1911888 - DECISAO

REsp 1911888 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos federais supostamente violados e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos invocados, além de ter indicado paradigma proferido pelo mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ), o que, em conjunto com a deficiência de fundamentação, impõe a incidência da Súmula 284/STF; decisum fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO XAVIER DA SILVA; Recorrida: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Direitos De Soldados Temporários (13º Salário, Férias, Adicionais), Contagem De Tempo Para Fins Previdenciários
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO XAVIER DA SILVA

Recorrente

Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 uso de precedente do mesmo tribunal como paradigma (incidência da Súmula 13/STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados como divergentes

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos federais supostamente violados e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos invocados, além de ter indicado paradigma proferido pelo mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ), o que, em conjunto com a deficiência de fundamentação, impõe a incidência da Súmula 284/STF; decisum fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Não majorar os honorários advocatícios