AREsp 1750317 - DECISAO

AREsp 1750317 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque as questões federais apontadas não foram objeto de debate na apelação, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração, o que constitui inovação recursal e impede o prequestionamento exigido para o Recurso Especial; ademais, eventual pretensão de reformar conclusão baseada em análise do conjunto fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Recorrida/agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, II e IV, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 371, 373, I e II, 434 e 436, I, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e inovação recursal

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque as questões federais apontadas não foram objeto de debate na apelação, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração, o que constitui inovação recursal e impede o prequestionamento exigido para o Recurso Especial; ademais, eventual pretensão de reformar conclusão baseada em análise do conjunto fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial