AREsp 1745461 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 inadmissibilidade por ausência de afronta a dispositivo legal
3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, deixou de demonstrar a alegada afronta a dispositivo de lei federal —, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...