AREsp 1756010 - DECISAO

AREsp 1756010 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a reiterar as razões já apresentadas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravado: CÉLIO JOSÉ GALDINO; Agravante: GENI DAS GRAÇAS SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Penalidades Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Penalidades Recursais

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Parties

CÉLIO JOSÉ GALDINO

Agravado

GENI DAS GRAÇAS SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 afastamento dos óbices para admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a reiterar as razões já apresentadas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majorar os honorários fixados anteriormente para R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça