AREsp 1778648 - DECISAO

AREsp 1778648 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência da jurisprudência do STJ quanto ao art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo também observar-se que houve óbice da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Mandado De Segurança Coletivo, Lei 9.494/1997
Direito Público Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Mandado De Segurança Coletivo Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência da jurisprudência do STJ quanto ao art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo também observar-se que houve óbice da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.