AREsp 718179 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, a Corte de origem agiu dentro de sua competência no juízo de admissibilidade, aplicando...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Recursal, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Recursal Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Recursal +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual ao exercer juízo de admissibilidade
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 343/STF ao caso e possibilidade de revisão da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, a Corte de origem agiu dentro de sua competência no juízo de admissibilidade, aplicando entendimentos sumulados (Súmula 83/STJ e Súmula 343/STF) e precedentes deste Tribunal, de modo que não se verificou nulidade ou usurpação de competência.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.