AREsp 253804 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC/73), interposto por PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1278-1287, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 1174-1202, e-STJ): CORRETAGEM. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. PROSPER C.V.C. CONFIDELITY ASSET MANEGEMENT LTDA. NÃO APLICAÇÃO DO CAPITAL ENTREGUE PARA INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERIFICADA. Agravos retidos desprovidos. Nos termos do contrato de gestão de administração de carteira de títulos e valores mobiliários, cumpria à contratante entregar o numerário à gestora da carteira, Confidelity, a qual, em comunhão de esforços com a administradora da carteira, Prosper S.A. Corretora de Valores e Câmbio - CVC, realizaria as operações de investimento no mercado de valores mobiliários. Assim, em não tendo a gestora da carteira realizado o aporte financeiro na conta vinculada para a operação, respondem ambas (gestora e administradora) pela devolução dos valores entregues para investimento. À UNANIMIDADE, DESPROVERAM OS AGRAVOS RETIDOS. POR MAIORIA, DESPROVERAM OAPELO, VENCIDA EM PARTE A REVISORA. Opostos embargos de declaração (fls. 1205-1216, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 1218-1223, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1234-1254, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 535 do CPC/1973, na medida em que o acórdão recorrido seria omisso em relação é omisso acerca de questões ligadas à qualificação do perito nomeado e das operações financeiras por ele analisadas. Ademais, existiria contradição relacionada à existência de contrato distinto daquele acostado aos autos; (ii) 145, § 1o e 2o, do CPC/1973 e 25 e 26 do Decreto-Lei n. 9295/46, ao argumento de que o perito nomeado não possuía os atributos necessários à realização da perícia, já que não possuía formação na área contábil; (iii) 378 do CPC/1973, pois os livros contábeis apreciados provam que os valores em debate foram entregues à empresa CONFIDELITY a título de empréstimo; (iv) 627 do CC/02, já que o contrato de depósito somente se aperfeiçoa quando o depositário recebe o bem móvel, o que não ocorreu no caso; Contrarrazões às fls. 1264-1275, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) incidiriam ao caso os enunciados nº 7 da Súmula do STJ e 283 da Súmula do STF. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem, de modo expresso e fundamentado, consignou que o perito nomeado nos autos teria qualificação técnica adequada à natureza da perícia a ser realizada. Consignou, ademais, não haver qualquer prova de que os valores em debate foram transferidos à CONFIDELITY a título empréstimo. Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) 2. No que toca à aludida ofensa aos artigos 145, § 1o e 2o, do CPC/1973 e 25 e 26 do Decreto-Lei n. 9295/46, melhor ra Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal local, à luz dos elementos de prova acostados aos autos, consignou que o perito nomeado nos autos tinha sólida formação técnica e que o trabalho em questão estaria relacionado à área de contabilidade. Veja-se (fls. 1179-1180, e-STJ): A prova pericial realizada durante a instrução do feito se mostrou proveitosa e bastante para elucidar os esclarecimentos deduzidos pelas partes durante a instrução do processo. O experto, economista, com mais de quinze anos de experiência em perícias judiciais e trinta anos em cargos de gerência e diretoria administrativo -financeira de empresas (fl.724), mostrou-se técnico no exame das provas e nas respostas das indagações formuladas pelas partes. Mais do que isso: consoante ressaltou o perito nomeado: 1) Quanto à atividade dos economistas na área pericial, a mesma esta disposta a muitos anos através do Decreto 31.794 de 17/nov/1952 e Resolução n. 67, de 14/out/1957, assim como atualmente a FEBRAPAN- Federação Brasileira de Perícias, congrega a área pericial das categorias dos contadores, economistas e administradores. 2) A perícia em pauta não requer a elaboração contábil de nenhum evento, o que seria tarefa exclusiva da categoria dos contadores, mas sim requer apenas análise de contratos, operações e lançamentos financeiros e contábeis, o que esta dentro do previsto nas atividades dos economistas (fls. 579). (..) Ou seja, mesmo o experto contratado pela demandada, que teve acesso à contabilidade da co-demandada, não logrou êxito em constatar qual seria essa outro pacto celebrado entre a autora e a ré Confidelity, tanto assim que teceu meras suposições sobre sua existência. Tal circunstância torna manifesta a desnecessidade da prova pericial contábil postulada, já que não se vislumbra resultado útil na sua realização(art. 420, parágrafo único, incs. II e III, do CPC1). Nesse contexto, tem-se que o provimento do pleito recursal demandaria que tal premissa, relacionada à qualificação técnica do expert e da natureza dos estudos a serem realizadas, fosse derruída. Para tanto, todavia, seria necessária a reanálise de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERITO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO. QUEBRA DE CONFIANÇA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVO EXPERT. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. SÚMULA Nº 7/STJ. PERÍCIA COMPLEMENTAR. COLABORAÇÃO SUBSIDIÁRIA . ADMISSIBILIDADE. PROVA COMPLEXA. (..) 5. A verificação da qualificação técnica do perito importa no revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. O perito, diante da complexidade da produção da prova, pode se socorrer de todos os meios de coleta de dados necessários, inclusive conhecimentos técnicos de outros profissionais. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela ausência de demonstração da falta de habilitação técnica e científica do perito a justificar sua destituição, consignando que o perito possui conhecimentos técnicos em grau suficiente para estar a frente dos trabalhos; bem como a idoneidade e imparcialidade do local da perícia e do perito. Desse modo, resta claro que a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1173119/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 02/05/2018) Logo, inviável o acolhimento do apelo, em relação à presente questão. 3. No que toca às demais questões suscitadas, igualmente não deve prosperar o reclamo. No ponto, assentou a Corte local que, dada a natureza do negócio entabulado entre as partes, bem como da ausência de prova que o repasse de valores deu-se em razão de contrato de mútuo, seria de rigor o julgamento procedente da demanda ajuizada pelo autor (fls. 1182-1189, e-STJ): Segundo a versão do demandante, a transferência do numerário decorreria do contrato de gestão de administração de carteira de títulos e valores mobiliários celebrado com as demandadas (fls.18/24). Assim, uma vez não foram restituídos os valores, pugna pela condenação das rés em tal proceder. A co-ré Confidelity confirma o recebimento da cifra, mas não esclarece o destino que lhe deu. A co-demandada Prosper S.A. Corretora de Valores e Câmbio, por seu turno, sustenta: descumprimento do contrato por parte do demandante (que não realizou o depósito do investimento na conta corrente apropriada), ausência de responsabilidade pela conduta da Confidelity e realização de transação de mútuo entre a autora e a co-ré Confidelity com o numerário mencionado na exordial. Todavia, da análise pormenorizada do conjunto probatório carreado ao almanaque processo não se extrai relevo a quaisquer das defesa advogadas pela co-ré Prosper S.A. Corretora de Valores e Câmbio. Senão vejamos: As partes litigantes celebraram contrato de gestão de administração de carteira de títulos e valores mobiliários, no qual a parte autora figurava como investidor, a Prosper S.A. Corretora de Valores e Câmbio como administradora e a Confidelity Asset Management Ltda. Como gestora da conta na qual eram realizadas as operações, tais como compra e venda de contratos futuros de dólar, operações na Bolsa de Valores, operações com debêntures, notas promissórias, fundos de investimentos e títulos públicos, etc (cláusula 1, itens a, b e c, fls. 18-20). A autora não contratou individualmente a Prosper S.A. Corretora de Valores e Câmbio ou a Confidelity Asset Management Ltda. Não! O contrato foi celebrado e assinado por ambas as empresas. Mais do que isso: a parte autora outorgou mandato a ambas as rés com amplos poderes para que administrassem da melhor forma possível os valores a serem investidos pela demandante (cláusula 3, parágrafo primeiro, fl. 20). Aduza-se que, pela natureza do contrato e pela forma em que se encontram redigidas as cláusulas contratuais, era até mesmo inviável à autora a contratação de apenas uma das empresas. A Prosper S.A. Corretora de Valores e Câmbio, como corretora de valores que é, possui autorização da Comissão de Valores Mobiliários para atuar na Bolsa de Valores. Já a Confidelity, como asset management(gestora de recursos), não possui tal autorização, tendo responsabilidades e obrigações outras para com os contratantes A corretora cuida-se de empresa que intermedeia as operações entre comprador e vendedor junto à Bolsa de Valores e ao Mercado de Balcão. Ainda, no caso, ela funcionava como contraparte, direta ou indireta,em operações na carteira na qual investiria a parte autora (cláusula 3,parágrafo segundo, fl. 20). Por sua vez, a asset management é a empresa que gerencia recursos profissionalmente. Ela identifica os setores e segmentos que necessitam de recursos para crescer e que remunerem os investidores com taxas acima da média de mercado. Ou seja, ela define onde e quando deve ser aplicado o capital investido, operação essa levada a efeito pela corretora, quando dentro de sua área de atuação. Assim sendo, era inviável à parte autora, pelos próprios termos do contrato, proceder na contratação de apenas uma das empresas rés. Os serviços por elas oferecidos demandavam a atuação conjunta e indissociada de ambas as empresas requeridas. Outrossim, os documentos juntados aos autos evidenciam que as demandadas laboravam em parceria no estado gaúcho. Afora os próprios termos da avença objeto da presente lide, basta atentar para o comercial papper juntado aos autos nas fls. 30-39, impresso em papel timbrado da Confidelity e do Banco Prosper, braço financeiro do Grupo Peixoto de Castro, o qual também é integrado pela Prosper S.A. Corretora de Valores e Câmbio (fl. 94, item 11). Afora isso, diversamente do sustentado pela parte apelante, inexiste cláusula no contrato celebrado entre as partes no sentido de que o aporte financeiro deveria ser depositado pelo investidor na conta corrente mencionada na cláusula 2 do pacto. Aliás, a interpretação das cláusulas contratuais não só afastada essa conclusão como aponta a escorreita conduta da demandante, de ter realizado o depósito do numerário diretamente junto à asset management Confidelity, a quem competia, ao fim e ao cabo, gerir o investimento. (..) Ou seja, o depósito realizado pela demandante tal qual o foi não importou em violação ao contrato celebrado entre as partes, mas na sua própria confirmação. Isso porque era dever do investidor entregar o numerário à gestora para, então, ela decidir a melhor forma de aplicá-lo. Portanto, mostra-se desarrazoada e despropositada a alegação da apelante de que houve descumprimento do contrato por parte da demandante. Outrossim, em tendo ela cumprido sua parte na avença é imperioso reconhecer a responsabilidade solidária das demandadas em proceder, pelo menos, na devolução do numerário investido. Nada importa à demandante que contratou ambas as rés o fato de uma delas ter-se apropriado do capital entregue para investimento, ou não ter procedido tal qual previa o instrumento contratual. Como já dito alhures a autora não contratou a Confidelity ou a Prosper S.A. Corretora de Valores e Câmbio, porém ambas para atuarem em conjunto e em regime de solidariedade na busca pelos melhores negócios para seu investidor. Corolário lógico, independentemente de qual das empresas deu causa aos prejuízos, ambas são responsáveis por eles frente à parte autora, que em nada contribui para o evento danoso. (..) Por fim, pertinente à alegada existência de contrato de mútuo entre a autora e a co-demandada Confidelity, impõe-se esclarecer que, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte demandante, cumpria a parte ré fazer prova robusta acerca da sua existência (art. 333, II, do CPC).Contudo, de tal mister não se desonerou. Aduza-se que a apelante se limitou a juntar aos autos diversos contratos de mútuo firmado pela co-ré Confidelity com terceiros (fls. 965-993). Evidentemente, tais documentos não dizem com os fatos versados neste feito. Outrossim, conforme já asseverado quando do exame do primeiro agravo retido, o próprio parecer técnico do assistente contratado pelo demandada não aponta, com segurança, pela existência do alegado pacto de mútuo entre a parte autora e a co-demandada Confidelity, uma vez que se limitou a sustentar a necessidade de exame dos documentos contábeis da Confidelity para determinar a efetiva natureza da relação entabulada com a autora (fl. 564, item III). Nessa ordem de idéias, comprovando a parte autora o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC) e não provando a apelante fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse mesmo direito (art. 333, II, do CPC), era mesmo de rigor a procedência do pedido de devolução do numerário entregue às rés pela parte autora. Tem-se, pois, que a existência do dever de indenizar decorreu de análise do contrato entabulado entre as partes, bem como da ausência de prova acerca da existência de empréstimo. Nesse diapasão, também em relação a tal questão incidiria incide o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, já que o acolhimento da pretensão autoral demandaria, necessariamente, a revisão das premissas fáticas acima pontuadas, providência que somente é possível a partir do revolvimento de matéria probatória. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a natureza do contrato, ou seja, verificar se a responsabilidade dos agravantes adveio de suposta fiança ou obrigações contratuais, bem como perquirir sobre eventual descumprimento contratual e boa-fé, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1635833/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Ausência de prequestionamento a obstar o conhecimento do recurso, no que tange à alegação de afronta aos arts. 6º, VIII,47 e 54, § 4º, do CDC. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ às teses relacionadas com a natureza jurídica do contrato de mútuo habitacional objeto da presente demanda e, por conseguinte, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora demandada. 3. A subsistência de fundamento válido, inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1574725/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.