AREsp 1700875 - DECISAO

AREsp 1700875 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (inclusive a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, reforçada pelo...

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Parties
Agravante: BRUNO ABRAAO SANT ANNA XAVIER LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

BRUNO ABRAAO SANT ANNA XAVIER LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (inclusive a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, reforçada pelo art. 932 do CPC; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.