AREsp 1759366 - DECISAO

AREsp 1759366 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, cabendo a aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: NOBLE CIRCLE INVESTMENTS LIMITED; Réu: BETHEL TRUST BANK & INVESTIMENTOS LTDA; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Penalidades Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Penalidades Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)

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Parties

NOBLE CIRCLE INVESTMENTS LIMITED

Agravante

BETHEL TRUST BANK & INVESTIMENTOS LTDA

Réu

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 admissibilidade de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, cabendo a aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.